{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164213,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a7c05d74e29e1e8ae26c7db3791738f004c006423c415cbfb60909bca72c80","registro_original":{"id_fonte":"1456163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3281587","numero_registro":"202602173670","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL\n (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006).\n TRANSPORTE DE 311 KG DE MACONHA EM CAMINHÃO COM CARGA DE ALIMENTOS\n COMO COBERTURA. RÉU CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE PROMESSA DE\n REMUNERAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM 460 TIJOLOS PRENSADOS DE\n MACONHA, ACONDICIONADOS ENTRE ALIMENTOS, NO TRAJETO DE MEDIANEIRA/PR\n COM DESTINO AOS MUNICÍPIOS DO ABC PAULISTA.  RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ.\n IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES\n APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de\n Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade,\n trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices\n apontados que impedem o seguimento do apelo nobre.\n III. Razões de decidir\n 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\n apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas,\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 4.  A mera transcrição de ementas não é suficiente para a\n demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105,\n III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com\n identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que\n não foi realizado.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68ec89a172b90c7f5731acf6c7ed86594ae39346dd91475ce3395e56be9eb3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}