{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164229,"origem":"stj","sha256_origem":"1960d9ee22b16733086d9da1dfd4a8b454077da608f8dce50621439a1705dfda","registro_original":{"id_fonte":"1456179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2593879","numero_registro":"202400949771","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO. AUSENTE OMISSÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n PUNITIVA VENTILADA APENAS EM PETIÇÃO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO\n DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA A\n ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. RETROATIVIDADE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP,\n art. 619) quanto ao exame do pedido de reconhecimento da prescrição\n da pretensão punitiva.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração têm função específica de sanar omissão,\n obscuridade, contradição ou ambiguidade do julgado (CPP, art. 619)\n e não se prestam à rediscussão do mérito.\n 4. A tese de prescrição da pretensão punitiva foi ventilada apenas\n por petição apresentada pela defesa posteriormente ao julgamento\n monocrático do agravo em recurso especial, o que caracteriza\n indevida inovação recursal e afasta a alegação de omissão defensiva.\n 5. Ainda que assim não fosse, sabe-se que, no âmbito do agravo em\n recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da\n pretensão punitiva pressupõe a definição da admissibilidade do\n recurso especial; não conhecido do agravo em recurso especial, a\n data do trânsito em julgado retroage ao último dia do prazo de\n interposição do recurso cabível na origem, impactando diretamente o\n cômputo do prazo prescricional e inviabilizando o acolhimento dos\n aclaratórios, que pretende o reconhecimento da prescrição da\n pretensão punitiva.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d70d002e600f14e38b2bfb2f85f3343d3f46a325c2add865f33c1806104fb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}