{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16423,"origem":"stj","sha256_origem":"30f8bd01d64960fd8d65f8c6a4dbbb109191aa67908776cf1cfccc12900fdc2a","registro_original":{"id_fonte":"000829273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183600","numero_registro":"202202440770","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp n. 1.977.027/PR (Rel. Ministra Laurita Vaz,\nacórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, fixou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos\ne/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §\n4.º, da Lei n. 11.343/06.\n2. O fato de o acusado estar na companhia de outras pessoas,\nconfigura mero concurso de agentes para a prática do crime de\ntráfico de drogas, não podendo tal circunstância levar a crer que\nele seria dedicado a atividades criminosas.\n3. A quantidade da substância trazida pelo réu não foi tão\nexpressiva (256 g de cocaína) a ponto de levar à conclusão de que\nele não ostente a condição de traficante eventual, de modo a não ser\nmerecedor da minorante em questão.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc930c68089d449d0293d5bdf0b42a12d5f0e23b3c22f84492cd52cea6b07f4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}