{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164235,"origem":"stj","sha256_origem":"9823b281dc5f184c686a6dddd553d69032e549c37e1a021872b6b885aa1ec10d","registro_original":{"id_fonte":"1456189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141828","numero_registro":"202504944602","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA\n PESSOAL/VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES\n BASEADAS EM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo regimental e manteve a licitude das provas decorrentes de\n busca pessoal/veicular e de ingresso domiciliar sem mandado,\n reconhecendo a existência de fundadas razões baseadas em trabalho de\n inteligência policial, em condenação por tráfico de drogas (art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\n 2. Embargante alega contradição quanto ao uso da apreensão posterior\n de material ilícito para \"confirmar a existência prévia de fundadas\n razões\", omissão e obscuridade sobre a \"indicação específica\" de\n utilização do imóvel para produção e armazenamento de entorpecentes,\n omissão quanto ao consentimento para o ingresso domiciliar e à\n necessidade de autorização judicial diante de investigação prévia, e\n omissão quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006) e ao Tema n. 1.139 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. Há quatro questões em discussão, que consistem em saber se: (i)\n há contradição na afirmação de que a apreensão posterior não\n convalida ato inválido, mas confirma, no contexto, a existência\n prévia de fundadas razões; (ii) há omissão ou obscuridade quanto à\n indicação específica de uso do imóvel para produção e armazenamento\n de entorpecentes; (iii) há omissão quanto ao ônus estatal de\n comprovar consentimento livre, válido e documentado para o ingresso\n domiciliar e quanto à necessidade de prévia autorização judicial; e\n (iv) há omissão na análise do tráfico privilegiado e da tese do Tema\n n. 1.139/STJ, diante da preclusão estabelecida pela ausência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, omissão,\n contradição ou obscuridade do julgado (CPP, art. 619), não se\n prestando à rediscussão do mérito.\n 5. Inexistência de contradição: o acórdão não utilizou a apreensão\n posterior para convalidar o ingresso domiciliar, mas apenas\n registrou que o resultado da diligência se harmonizou com o quadro\n previamente delineado por trabalho de inteligência, monitoramento,\n vinculação do veículo às entregas e admissão na abordagem,\n confirmando fundadas razões já existentes.\n 6. Inexistência de omissão ou obscuridade quanto à indicação\n específica: a diligência domiciliar foi lastreada em prévio trabalho\n de inteligência policial, perfil em rede social utilizado para\n venda de drogas, identificação do veículo empregado nas entregas,\n monitoramento até a interceptação e informação prestada pelo\n recorrente acerca do cultivo e armazenamento em sua residência,\n elementos suficientes para as fundadas razões.\n 7. Inexistência de omissão sobre consentimento e necessidade de\n autorização judicial: a licitude do ingresso se apoiou em fundadas\n razões objetivas já enfrentadas no acórdão embargado, não havendo\n vício a exigir integração.\n 8. Matéria relativa ao tráfico privilegiado preclusa: o agravo em\n recurso especial não mereceu conhecimento no ponto, por deficiência\n de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo inviável\n reabrir capítulo recursal do qual não se conheceu.\n 9. Alegações revelam inconformismo com a conclusão adotada e pedido\n de efeitos infringentes, incompatíveis com a via aclaratória.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb3e49bad9eb39b2176c44b9633eea63c9e94d98b9b43fae1808f1f5c87f9d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9823b281dc5f184c686a6dddd553d69032e549c37e1a021872b6b885aa1ec10d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}