{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164236,"origem":"stj","sha256_origem":"0090bde729e51e4ad1e03345382e2d782d67ec1b06450495a358d05c8d37c08c","registro_original":{"id_fonte":"1456193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3158866","numero_registro":"202600251400","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART.\n 619 DO CPP. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO\n CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu\n agravo regimental no agravo em recurso especial, em ação penal por\n lesão corporal grave, no qual foram debatidos indeferimento de prova\n pericial odontológica, legítima defesa, excesso escusável e\n desclassificação do delito. A embargante alegou omissão quanto à\n infração a dispositivo constitucional e à distinção entre reexame e\n revaloração de provas, pleiteando efeitos infringentes.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o acórdão\n embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, nos termos do art. 619 do CPP; (II) se os embargos podem\n servir para rediscutir o mérito do julgado, inclusive quanto à\n distinção entre reexame e revaloração do conjunto probatório; (III)\n se é possível o prequestionamento constitucional perante o Superior\n Tribunal de Justiça na via dos embargos de declaração.\n III. Razões de decidir\n 4. Não se identificam os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois o\n acórdão embargado foi explícito ao acolher o entendimento da Corte\n de origem, com revaloração jurídica que conduziu à mesma conclusão\n anteriormente firmada.\n 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à obtenção de efeitos infringentes quando ausentes os vícios\n legais, evidenciado o intuito de reabrir debate sobre questões já\n decididas.\n 6. O Superior Tribunal de Justiça não realiza interpretação\n constitucional para fins de prequestionamento na via dos embargos de\n declaração, por implicar indevido controle de constitucionalidade.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90354b6e52fea3727700faf2ce9980d6ff15e24eb19d41c8930cf73a7194da62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}