{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164240,"origem":"stj","sha256_origem":"e23d62363a80badefd077c570312dfe96d9def8030966b1d10bee368e7eb41f4","registro_original":{"id_fonte":"1456198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172461","numero_registro":"202600440874","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO\n ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial,\n mantendo o afastamento da causa especial de diminuição de pena do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apesar da absolvição pelo art.\n 35 do mesmo diploma legal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, à luz do\n art. 619 do Código de Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de\n ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não se\n verifica nenhum desses vícios no acórdão embargado.\n 4. Não há contradição no julgado embargado, pois, conforme\n amplamente explicitado, embora os elementos coligidos não sustentem\n a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - por não\n evidenciar, de modo suficiente, a estabilidade e a permanência do\n vínculo em relação aos dois corréus -, justificam o afastamento da\n causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma, por\n evidenciarem dedicação habitual e permanente do embargante à\n atividade criminosa.\n 5. Destaca-se que a mera inconformidade com o resultado do\n julgamento, com o objetivo de reverter o que já foi regularmente\n decidido, não constitui fundamento legítimo para a oposição de\n embargos de declaração.\n 6. E esta Corte Superior não possui competência para analisar a\n violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo\n Tribunal Federal.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"957e710add8b546eb622c894f7b154e2e471ce8753477d524d04b872dbfe4eed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e23d62363a80badefd077c570312dfe96d9def8030966b1d10bee368e7eb41f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}