{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164245,"origem":"stj","sha256_origem":"7d8bd38beee7fdc49562def9ae92086d5d73399c58af4922e2b3cb8b13ec0c53","registro_original":{"id_fonte":"1456204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3193327","numero_registro":"202600799545","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\n PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE\n COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, além de\n analisar a possibilidade de prequestionamento de matéria\n constitucional em âmbito de embargos de declaração.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar\n omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade do julgado, não se\n prestando à rediscussão do mérito.\n 4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva a\n incidência da Súmula n. 182/STJ, explicitando a ausência de\n impugnação específica ao óbice apontado na decisão que inadmitiu o\n recurso especial (Súmula n. 7/STJ), ausente qualquer omissão.\n 5. Não é possível, ainda que para fins de prequestionamento, a\n análise de violação à dispositivo constitucional, sob pena de\n usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd875d6203e1f8d1d941378d9f7b03ebdd867fb65e521e389c4a4417bdfb585f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d8bd38beee7fdc49562def9ae92086d5d73399c58af4922e2b3cb8b13ec0c53","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}