{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164252,"origem":"stj","sha256_origem":"a023d9ae3391931538a4cbadd6d8ac0971d248b299111c1e92f307c13da296d2","registro_original":{"id_fonte":"1456229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150397","numero_registro":"202600122169","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA TÉCNICA. EMENDATIO LIBELLI.\n PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela\n defesa contra decisão que conheceu do agravo e do recurso especial,\n dando parcial provimento ao recurso especial, em ação penal na qual\n o recorrente foi condenado pelo art. 217-A, § 1º, do Código Penal, à\n pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\n por manter conjunção carnal com vítima em estado de embriaguez\n alcoólica, impossibilitada de oferecer resistência, resultando em\n gravidez.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional no acórdão de origem, por suposta omissão no\n julgamento da apelação e dos embargos de declaração.\n 3. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se ocorreu\n nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica nas alegações\n finais apresentadas pela Defensoria Pública;  (ii) saber se houve\n violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença e erro\n na aplicação da emendatio libelli, com condenação pelo art. 217-A,\n § 1º, do Código Penal, sem aditamento da denúncia; (iii) se houve\n negativa de prestação jurisdicional; (iv) se a absolvição por\n insuficiência probatória é cabível, frente ao acervo formado por\n depoimento da ofendida, exames periciais (inclusive DNA) e\n testemunhos; e se é possível o reexame do conjunto\n fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão de origem examinou de forma fundamentada todas as\n questões relevantes, tanto na apelação quanto nos embargos de\n declaração. A mera inconformidade da parte não caracteriza omissão,\n contradição ou obscuridade. O julgador não está obrigado a rebater\n pormenorizadamente todos os argumentos, bastando fundamentação clara\n e suficiente.\n 5. Inexiste nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica. As\n alegações finais foram tempestivas e apresentaram tese defensiva de\n absolvição, ainda que de forma sucinta. À luz do princípio pas de\n nullité sans grief (CPP, art. 563), não houve demonstração de\n prejuízo concreto.\n 6. Ademais, não pode ser qualificado \"como defeituoso o trabalho\n realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram\n de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da\n habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º,\n inciso I, da Lei 8.906/1994 [...] Diante de um insucesso, para o\n crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito\n ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na\n caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme\n salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não\n verificado na hipótese\" (RHC n. 69.035/ES, relator Ministro Jorge\n Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).\n 7. Não há violação ao princípio da correlação. A denúncia descreveu\n fatos de conjunção carnal praticada mediante aproveitamento do\n estado de embriaguez alcoólica da vítima. É legítima a aplicação da\n emendatio libelli (CPP, art. 383) para atribuir nova capitulação\n jurídica e condenar pelo art. 217-A, § 1º, do Código Penal, sem\n modificação fática e sem necessidade de aditamento.\n 8. A condenação ampara-se em acervo probatório robusto, com\n depoimento linear e coerente da vítima, exames periciais (inclusive\n DNA) e testemunhos, sendo a palavra da ofendida especialmente\n relevante em crimes contra a dignidade sexual quando corroborada por\n outros elementos. A pretensão de absolvição demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula\n n. 7/STJ).\n 9. As menções à Súmula n. 7/STJ foram utilizadas como fundamento\n impeditivo ao reexame de provas e não constituem vício decisório,\n por se tratarem de mero obiter dictum e ad argumentandum tantum,\n mormente considerado que se conheceu do agravo e do respectivo\n recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"965dd6668b5444376459771acd6df85bcd0821293721e55e8e53728262e7b0f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a023d9ae3391931538a4cbadd6d8ac0971d248b299111c1e92f307c13da296d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}