{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164254,"origem":"stj","sha256_origem":"b99c20fc664b9903c912e0c0e8b39085306853ed2bb94dee943a1e0a0cb4f0b9","registro_original":{"id_fonte":"1456234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182811","numero_registro":"202600426968","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO\n GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser\n impugnada integralmente, mediante ataque específico, suficiente e\n pormenorizado a todos os seus fundamentos, não bastando alegações\n genéricas ou argumentos voltados ao mérito da controvérsia.\n 2. No caso, o recurso especial foi inadmitido com fundamento em\n matéria constitucional em via imprópria, ausência de\n prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 3. O agravo em recurso especial não infirmou adequadamente os óbices\n da inadmissão, pois se limitou a afirmar, de modo genérico, que a\n ofensa constitucional seria reflexa, a sustentar prequestionamento\n implícito ou fático dos dispositivos federais invocados e a alegar,\n em termos abstratos, a possibilidade de revaloração jurídica das\n provas.\n 4. A tentativa de reforçar, apenas no agravo regimental, a\n existência de prequestionamento do art. 593, inciso III, alínea d,\n do CPP não afasta a deficiência reconhecida, pois a dialeticidade\n recursal deve ser aferida a partir das razões do agravo em recurso\n especial.\n 5. A pretensão recursal envolve a revisão da suficiência das provas\n acolhidas pelo Conselho de Sentença, a análise de depoimentos,\n contradições na prova oral, alegado álibi, reconhecimento de pessoas\n e suporte probatório da qualificadora, providência incompatível com\n a via especial.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b1c5c017d14722e67a11b949b7d3d27b6770aa5abc8aa46bb27ad90a2634eaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b99c20fc664b9903c912e0c0e8b39085306853ed2bb94dee943a1e0a0cb4f0b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}