{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164256,"origem":"stj","sha256_origem":"9f8bc9a16faa72922b6a3c45bf573aad2b86a97f12ee2fb0e5651f49926adf15","registro_original":{"id_fonte":"1456239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122283","numero_registro":"202503737132","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA\n LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\n MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO\n DEFINITIVO. AUTORIA PELO EXERCÍCIO DA GESTÃO FINANCEIRA E\n PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ART. 155\n DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUGAÇÃO DE PROVA ADMINISTRATIVA COM\n PROVA JUDICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA.\n AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.\n 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E\n DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\n DESPROPORCIONALIDADE.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdaca0389c9c3bd00ee7c04f0966366b8ec06a05a944975a420a03af5888dec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}