{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16426,"origem":"stj","sha256_origem":"af57ca262b5f5414ec55a3d6da5ca79ea5c050a286e21f5e7810e5849a6bc42a","registro_original":{"id_fonte":"000829276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750478","numero_registro":"202201878830","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.\nQUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO.\n1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga\napreendida (aproximadamente 7 kg de maconha), elementar do tipo\npenal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não\nhouver a demonstração de forma objetiva de que a paciente, primária,\nse dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido.\n2. Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não\nse verifica nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão,\no que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional.\nA lei somente sinaliza para a cautelar máxima da prisão quando não\nfor cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282,\n§ 6º - CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2c3b42e8178928a29fb4e822cedb80dfd5bda752221fcbf57be0c057e0bba8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}