# Registro público: STJ — 3231375

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164262.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f761633341052be645f5dcc6b6be29bef83c3794d9641c9fc13540177aeb8d76

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
 FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ART. 71
 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA
 83/STJ. DOSIMETRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de
 impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, todos os
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula
 182/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Subsiste a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de
 fundamentação quanto à alegada violação do art. 71 do Código Penal.
- **Item 3 (texto oficial):** A ausência de demonstração de que as teses de absolvição e
 desclassificação poderiam ser examinadas mediante simples
 revaloração jurídica mantém o óbice da Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Permanece aplicável a Súmula 83/STJ quando não demonstradas
 distinção fática ou jurídica nem superação do entendimento
 jurisprudencial adotado na dosimetria.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
 ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
 FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ART. 71
 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA
 83/STJ. DOSIMETRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de
 impugnar, de forma específica, concreta e suficiente, todos os
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula
 182/STJ.
 2. Subsiste a incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de
 fundamentação quanto à alegada violação do art. 71 do Código Penal.
 3. A ausência de demonstração de que as teses de absolvição e
 desclassificação poderiam ser examinadas mediante simples
 revaloração jurídica mantém o óbice da Súmula 7/STJ.
 4. Permanece aplicável a Súmula 83/STJ quando não demonstradas
 distinção fática ou jurídica nem superação do entendimento
 jurisprudencial adotado na dosimetria.
 5. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
 provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
 Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o
 Sr. Ministro Relator.
 Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.