{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164264,"origem":"stj","sha256_origem":"1128479f38fdd5cc253cf474afa692cac2139a2f90573902b45df339cee68397","registro_original":{"id_fonte":"1456668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148285","numero_registro":"202402001668","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DE L DE P B P. NULIDADE DE\n INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RESERVA DE\n JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO. PAS DE NULLITÉ SANS\n GRIEF. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION E SERENDIPIDADE AFASTADA.\n CADEIA DE CUSTÓDIA. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE\n PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 11.719/2008.\n INTERROGATÓRIO AO FINAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATUAÇÃO DA\n POLÍCIA MILITAR EM COOPERAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA E CONVALIDAÇÃO\n JUDICIAL. MÉRITO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR\n INTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, DADOS DE CELULARES, LAUDOS E\n DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 COMO VETOR\n PREPONDERANTE. MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN\n IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO PELO\n ART. 35. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DE M V M T S.\n PRISÃO EM SITUAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E POSSÍVEL FLAGRÂNCIA. BUSCA\n E APREENSÃO COM MANDADO VÁLIDO. ACESSO A DADOS DE CELULARES APÓS\n AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. PAS DE NULLITÉ\n SANS GRIEF. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE J F\n G. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS\n VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O\n ART. 3º DO CPP.\n Recurso especial de L DE P B P parcialmente conhecido e, nessa\n extensão, improvido. Recurso especial de M V M T S e agravo em\n recurso especial J F G não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de L DE P B\n P, mas lhe negar provimento, e não conhecer dos recursos de M V M T\n S e de J F G, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3112278>>-ES, <<AgRg no HC 992013>>-SP\n (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE)\n    STJ - <<AgRg no HC 923153>>-RO\n (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n    STJ - <<REsp 2159643>>-MG\n (DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2030690>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39a83476fd79b77bbc1e10122b95906b39c4546257a9759a0f1b5561955afeb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}