# Registro público: STJ — 2148285 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164264.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1128479f38fdd5cc253cf474afa692cac2139a2f90573902b45df339cee68397 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1456668 - **Número de registro na fonte:** 202402001668 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DE L DE P B P. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION E SERENDIPIDADE AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO AO FINAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM COOPERAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA E CONVALIDAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO PRO… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DE L DE P B P. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION E SERENDIPIDADE AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO AO FINAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM COOPERAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA E CONVALIDAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR INTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, DADOS DE CELULARES, LAUDOS E DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 COMO VETOR PREPONDERANTE. MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO PELO ART. 35. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DE M V M T S. PRISÃO EM SITUAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E POSSÍVEL FLAGRÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO COM MANDADO VÁLIDO. ACESSO A DADOS DE CELULARES APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE J F G. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Recurso especial de L DE P B P parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Recurso especial de M V M T S e agravo em recurso especial J F G não conhecidos. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de L DE P B P, mas lhe negar provimento, e não conhecer dos recursos de M V M T S e de J F G, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <>-ES, <>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE) STJ - <>-RO (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA) STJ - <>-MG (DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STF:284 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2245242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151527/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1017263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117079/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2041907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106652/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F) ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F) ### [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-587%2F)