{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164265,"origem":"stj","sha256_origem":"1a240bf7393876b941a7910bd819d6ae4677682f9ae363c6e8d312b238f407b7","registro_original":{"id_fonte":"1456671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160677","numero_registro":"202402816428","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS (972,7 G DE COCAÍNA) E CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59\n DO CP, 617 DO CPP, E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA\n PENA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORIAIS. TEMA 1.214/STJ. REDUÇÃO\n PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NO CRIME DE\n CORRUPÇÃO ATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO\n A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA. REPRIMENDA DA RECORRENTE\n LALESKA REDIMENSIONADA. CONSTATADO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA\n DO RECORRENTE FRANCISCO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E\n NATUREZA DA DROGA EM APENAS UMA FASE. NOVA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. ADESÃO PARCIAL AO PARECER DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO FEDERAL.\n Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,\n parcialmente providos, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa\n parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO- BIS IN IDEM)\n    STJ - <<REsp 1225059>>-MG\n    STF - [[ARE  666334 ]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d103e75a0eafc88b14cf8c04ed63ced6e8bee0b63827261c98ffc7732254da63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}