{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164268,"origem":"stj","sha256_origem":"8a92c9459aeb478969469f62b5f011b7036d12a31a68bb0571c241fa945e27bc","registro_original":{"id_fonte":"1456678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76838","numero_registro":"202502742283","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. MULTA POR DAR CAUSA AO ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL\n DO JÚRI. CONCLUSÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL\n PARA A APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL A PROCESSOS CRIMINAIS. PUNIÇÃO\n CONFORME O ESTATUTO DA OAB. LEI N. 14.752/2023. PROVIMENTO QUE SE\n IMPÕE.\n 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou multa aos\n advogados do acusado, por suposto ato atentatório à dignidade da\n justiça, em razão de a defesa ter dado causa ao adiamento da sessão\n de julgamento do Tribunal do Júri.\n 2. Caso em que, além de a conduta da defesa, supostamente\n direcionada a adiar o julgamento pelo Tribunal do Júri, decorrer de\n presunção, com o advento da Lei n. 14.752/2023, que alterou a\n redação do art. 265 do Código de Processo Penal, falta competência\n direta do juiz criminal para aplicar sanções pecuniárias a\n advogados, devendo eventual abuso de direito ser comunicado o fato à\n Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração ética e\n disciplinar.\n 3. Recurso provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014752 ANO:2023"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO DO PROCESSO - ADVOGADO - MULTA - LEI 14.752/2023 - APLICABILIDADE IMEDIATA)\n    STJ - <<AgRg no HC 797438>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a205fa6600eec7aa36d2cb9f36ead9b5a715a987c3dad2b714b337ae040137fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a92c9459aeb478969469f62b5f011b7036d12a31a68bb0571c241fa945e27bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}