{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164270,"origem":"stj","sha256_origem":"04b6740570b8415780e53480768f28713bf8f99bd19f9aa92afcdc9e4998fb3e","registro_original":{"id_fonte":"1456683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012250","numero_registro":"202502215296","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS\n CORPUS. DOSIMETRIA. OMISSÃO QUANTO À PENA DE MULTA. CONTRADIÇÃO NA\n PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em habeas corpus e manteve a\n dosimetria, após correção de erro material na pena privativa de\n liberdade, com pedido de manifestação específica sobre a pena de\n multa e revisão do aumento da pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão do acórdão\n quanto ao pedido de redimensionamento da pena de multa, em\n proporcionalidade à reprimenda corporal ajustada; e (ii) saber se há\n contradição interna na justificativa do aumento da pena-base.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não há contradição interna, porque o acórdão enfrentou a tese de\n frações fixas na pena-base e validou a exasperação com fundamento na\n gravidade concreta e na relevância da atuação do agente.\n 4. Há omissão, porque o acórdão não apreciou o pedido específico de\n redimensionamento da multa após a correção da pena privativa de\n liberdade.\n 5. A pena de multa deve observar o sistema trifásico e a\n proporcionalidade, com coerência entre as parcelas da resposta\n penal, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.\n 6. A redução da pena corporal impõe ajuste quantitativo da multa,\n sem alterar o valor do dia-multa, mantendo-se o critério econômico\n fixado na sentença.\n 7. A recomposição proporcional fixa a multa em 286 dias-multa,\n dentro dos limites do art. 49 do CP, preservando a individualização\n e a gravidade concreta reconhecida.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\n infringentes, para redimensionar a pena de multa para 286\n dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa; rejeitado o ponto\n relativo à alegada contradição na pena-base.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - CORREÇÃO TEMPORAL DO QUANTUM PECUNIÁRIO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2088092>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb483944a064c49e9d228e9cad3e2c1390c1ba65432d9040314c6a72918394f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}