{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164271,"origem":"stj","sha256_origem":"c5253782ad68ee63f6a0518884a899f62aa81f6a0ac7a0d4b440a1df8ba95933","registro_original":{"id_fonte":"1456685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141272","numero_registro":"202505020260","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONDENAÇÃO POR ESTUPRO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ÓBICES\n PROCESSUAIS. SÚMULAS Nº 7/STJ, Nº 83/STJ E Nº 182/STJ. ALEGADO ERRO\n MATERIAL NO RELATÓRIO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO SEM EFEITOS\n INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO\n ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n rejeitou os primeiros aclaratórios, nos quais se discutia a\n existência de vícios no julgamento do agravo regimental que manteve\n o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência\n de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do\n recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material\n redacional no relatório do acórdão que julgou os primeiros embargos\n de declaração; e (ii) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto\n à alegação de que a decisão monocrática teria superado a incidência\n da Súmula nº 83/STJ, mantendo apenas o fundamento relativo à\n ausência de impugnação específica da Súmula nº 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração\n destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à\n revisão de fundamentos já apreciados pelo colegiado.\n 4. Tratando-se de segundos embargos de declaração, o exame deve\n restringir-se à verificação de eventual vício existente no acórdão\n que julgou os primeiros aclaratórios, não servindo a insurgência\n sucessiva para reabrir a controvérsia decidida no agravo regimental\n ou no agravo em recurso especial.\n 5. Verificada falha de formatação no relatório do acórdão embargado\n quanto à descrição dos dispositivos legais incidentes sobre a\n condenação, impõe-se a correção do erro material, sem repercussão\n sobre a fundamentação ou o resultado do julgamento.\n 6. Não há omissão quanto à alegada superação da Súmula nº 83/STJ,\n pois o acórdão embargado consignou expressamente que a\n inadmissibilidade do recurso especial estava amparada em múltiplos\n óbices e que a parte agravante não demonstrou impugnação concreta,\n coordenada e suficiente a todos eles.\n 7. O destaque feito pela decisão monocrática à ausência de\n impugnação específica da Súmula nº 7/STJ não equivale à superação do\n óbice da Súmula nº 83/STJ, nem afasta a conclusão quanto à\n incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n e à necessidade de impugnação integral dos fundamentos impeditivos.\n 8. À exceção do erro material redacional ora corrigido, as razões\n dos embargos reiteram argumentos já apreciados e rejeitados,\n evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que\n não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\n corrigir erro material no relatório do acórdão embargado, sem\n efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO)\n    STJ - <<EDcl no AREsp 2316171>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5535c561e36e9fe5ae1975db7d093d9b2f24e6c38471af53da028c66d3370286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}