{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164272,"origem":"stj","sha256_origem":"8810eeb6dda0ab2adec647466709102b71b3e3a35d153e02013da0a345597861","registro_original":{"id_fonte":"1458335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231573","numero_registro":"202600331968","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\n POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA\n INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE\n RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.\n SUPERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO\n PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não\n conhecimento do recurso em habeas corpus - não configuração do\n excesso de prazo -, motivo pelo qual este regimental também não pode\n ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do\n STJ.\n 2. No caso concreto, o agravante foi preso preventivamente, em\n 25/9/2024, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003. A\n defesa buscou o relaxamento da custódia ao argumento de excesso de\n prazo na instrução criminal, alegação afastada tanto pelo Tribunal\n de origem quanto pela decisão monocrática agravada, ante a ausência\n de conduta procrastinatória do Juízo de primeiro grau, pois os\n adiamentos das audiências decorreram de circunstâncias alheias à\n inércia estatal. Neste agravo regimental, a defesa deixou de\n impugnar especificamente tais fundamentos, ao se manter silente\n sobre a matéria e apenas introduzir novas alegações não veiculadas\n no recurso originário, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 3. A alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional\n não foi veiculada nas razões do recurso em habeas corpus e, por\n conseguinte, não foi enfrentada na decisão monocrática, o que\n configura inovação recursal inadmissível à luz do princípio da\n dialeticidade.\n 4. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada, porquanto,\n em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se\n que, em 11/5/2026, a instrução processual foi concluída com a\n abertura de prazo para apresentação de memoriais pelas partes.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9573ceaccc496122e17e3e310e79a46cb139cfbb0a2575ec62333b48850d19d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8810eeb6dda0ab2adec647466709102b71b3e3a35d153e02013da0a345597861","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}