{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164273,"origem":"stj","sha256_origem":"ad31807e84d28f89a35f9e4a70f4ec5e37485c4f7f97913e0224e014285fdba7","registro_original":{"id_fonte":"1458336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233480","numero_registro":"202600787629","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\n PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE\n REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\n VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\n REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. A tese de ausência de contemporaneidade da medida constritiva não\n foi objeto do recurso ordinário, o que caracteriza inovação\n recursal e o impede de ser conhecido.\n 2. Estão devidamente demonstradas as exigências cautelares aptas a\n justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente, uma vez\n que os fundamentos apresentados pelas instâncias de origem são\n idôneos e suficientes para amparar a medida extrema.\n 3. A alegada ausência de elementos probatórios judicializados não\n impede a decretação ou manutenção da custódia cautelar, porquanto a\n prisão preventiva não exige juízo exauriente de certeza quanto à\n autoria delitiva, mas apenas a presença de prova da materialidade,\n indícios suficientes de autoria e elementos concretos aptos a\n demonstrar o periculum libertatis, requisitos presentes na hipótese\n dos autos.\n 4. Por idênticos fundamentos (art. 282, I, do Código de Processo\n Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a\n evitar o cometimento de novas infrações penais, tampouco a assegurar\n a aplicação da lei penal.\n 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\n Cruz.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"783af36b4c6ad0fd889a1c08a221e685b9d1b450b711fdfbc52d4315ebcf23f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ad31807e84d28f89a35f9e4a70f4ec5e37485c4f7f97913e0224e014285fdba7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}