# Registro público: STJ — 237170 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164282.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a98dea215ab2f46461866636416b3868cbb4c9239e4d5becba8ed0930eed3ddc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458345 - **Número de registro na fonte:** 202601573570 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO EM DILIGÊNCIA POLICIAL E CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NO WRIT. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA APURADA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. MOTVOS VÁLIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As alegações de ausência de participação ativa do paciente na diligência policial e de fragilidade probatória das testemunhas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, que não conheceu das matérias. Não pode esta Corte Superior, portanto, apreciar diretamente dessas questões, sob pena de inadmissível supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 3 (texto oficial):** O exame dos indícios de autoria e de materialidade e da existência ou não de ameaças a testemunhas, para além das provas documentais e testemunhais elencadas na decisão de primeira instância, implica análise de inocência, procedimento que, na estreita via do habeas corpus, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas, o que não se admite no rito célere da ação constitucional manejada. - **Item 4 (texto oficial):** Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no RHC n. 205.452/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 30/6/2025). - **Item 5 (texto oficial):** Entende esta Corte que "A existência de ameaças a testemunhas justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 910.150/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). - **Item 6 (texto oficial):** Para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na indicação de que o acusado, policial militar, em conluio com outros policiais, mataram a vítima por meio de execução sumária com disparos de arma de fogo, precedida de atos de tortura contra o ofendido e contra seu filho, o que foi seguido de simulação de confronto. Além disso, reporta-se que o recorrente é pessoa temida na comunidade e tem influência direta sobre as testemunhas. Essas circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta apurada, evidenciada em seu modo de operação (modus operandi). - **Item 7 (texto oficial):** A análise da contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar. - **Item 8 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessário à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar" (AgRg no HC n. 850.562/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023). - **Item 9 (texto oficial):** "A prisão preventiva pode ser mantida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, não se esgotando o periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (AgRg no HC n. 995.705/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). - **Item 10 (texto oficial):** Na espécie, os fatos ocorreram em fevereiro de 2024, e a prisão foi decretada em dezembro de 2025. Isso porque foi necessário aguardar a conclusão das investigações, quando havia indícios suficientes de autoria para subsidiar tanto o oferecimento da denúncia quanto o pedido de prisão cautelar. Portanto, não assiste razão à defesa quanto à aduzida ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação preventiva. - **Item 11 (texto oficial):** A gravidade do crime e as indicadas circunstâncias do fato revelam que as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Precedentes. - **Item 12 (texto oficial):** Conforme o entendimento desta Corte Superior, "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). - **Item 13 (texto oficial):** No caso, a prisão temporária foi decretada em 24/10/2025 e foi convertida em preventiva em 30/12/2025, mesma data de recebimento da denúncia. Em 19/1/2026, a defesa do acusado juntou resposta à acusação e, em 21/1/2026, foi expedida carta precatória para citá-lo. O feito se encontra pendente de apresentação de resposta à acusação de três réus. As peculiaridades do caso ensejaram maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante da pluralidade de réus (seis), com advogados distintos, e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais. Assim, não há conduta procrastinatória atribuível ao Magistrado de primeira instância, motivo pelo qual fica afastada a alegação de excesso de prazo. - **Item 14 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO EM DILIGÊNCIA POLICIAL E CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NO WRIT. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA APURADA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. MOTVOS VÁLIDOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As alegações de ausência de participação ativa do paciente na diligência policial e de fragilidade probatória das testemunhas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, que não conheceu das matérias. Não pode esta Corte Superior, portanto, apreciar diretamente dessas questões, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O exame dos indícios de autoria e de materialidade e da existência ou não de ameaças a testemunhas, para além das provas documentais e testemunhais elencadas na decisão de primeira instância, implica análise de inocência, procedimento que, na estreita via do habeas corpus, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas, o que não se admite no rito célere da ação constitucional manejada. 4. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, "A gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no RHC n. 205.452/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 30/6/2025). 5. Entende esta Corte que "A existência de ameaças a testemunhas justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 910.150/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). 6. Para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na indicação de que o acusado, policial militar, em conluio com outros policiais, mataram a vítima por meio de execução sumária com disparos de arma de fogo, precedida de atos de tortura contra o ofendido e contra seu filho, o que foi seguido de simulação de confronto. Além disso, reporta-se que o recorrente é pessoa temida na comunidade e tem influência direta sobre as testemunhas. Essas circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta apurada, evidenciada em seu modo de operação (modus operandi). 7. A análise da contemporaneidade deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessário à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar" (AgRg no HC n. 850.562/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023). 9. "A prisão preventiva pode ser mantida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, não se esgotando o periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (AgRg no HC n. 995.705/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025). 10. Na espécie, os fatos ocorreram em fevereiro de 2024, e a prisão foi decretada em dezembro de 2025. Isso porque foi necessário aguardar a conclusão das investigações, quando havia indícios suficientes de autoria para subsidiar tanto o oferecimento da denúncia quanto o pedido de prisão cautelar. Portanto, não assiste razão à defesa quanto à aduzida ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação preventiva. 11. A gravidade do crime e as indicadas circunstâncias do fato revelam que as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Precedentes. 12. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015). 13. No caso, a prisão temporária foi decretada em 24/10/2025 e foi convertida em preventiva em 30/12/2025, mesma data de recebimento da denúncia. Em 19/1/2026, a defesa do acusado juntou resposta à acusação e, em 21/1/2026, foi expedida carta precatória para citá-lo. O feito se encontra pendente de apresentação de resposta à acusação de três réus. As peculiaridades do caso ensejaram maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo diante da pluralidade de réus (seis), com advogados distintos, e da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais. Assim, não há conduta procrastinatória atribuível ao Magistrado de primeira instância, motivo pelo qual fica afastada a alegação de excesso de prazo. 14. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a98dea215ab2f46461866636416b3868cbb4c9239e4d5becba8ed0930eed3ddc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Descumprir medida cautelar pode virar prisão preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-cautelar-vira-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdescumprir-medida-cautelar-vira-prisao%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 237170 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a98dea215ab2f46461866636416b3868cbb4c9239e4d5becba8ed0930eed3ddc - **SHA-256 do comentário:** 3f49259bc40e834ba88ad94bfa429652eb56bddb006463dc223d09facf5de0dc