{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164283,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed82848708e9b3a7858ecac299a5039e28ffbcb2ff0e6a8fdf9945e0f12d23d","registro_original":{"id_fonte":"1458346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237283","numero_registro":"202601655971","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO\n E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECLUSÃO DOS\n CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PRISÃO PREVENTIVA.\n GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA APURADA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\n decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas\n pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes.\n 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\n antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\n abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\n CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\n fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\n dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\n investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\n penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n 3. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, \"A gravidade\n concreta do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo\n modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da\n custódia preventiva\" (AgRg no RHC n. 205.452/GO, Rel. Ministro\n Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de 30/6/2025).\n 4. No caso, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar\n foi concreta e validamente motivada com base na gravidade concreta\n do crime e na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus\n operandi (modo de operação) da ação criminosa. Isso porque o Juízo\n singular descreveu que o acusado, em frente ao seu estabelecimento\n comercial, em tese, efetuou inúmeros disparos de arma de fogo contra\n a vítima, que morreu sem que tivesse chance de defesa.\n 5. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do\n fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram\n adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"575aadfbfb8e3c9e633c4f45e23260a73578dcb4d42fd99a51144bcbaffd3f1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}