{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164285,"origem":"stj","sha256_origem":"ca0c46eae8ca6c466d1f79719764ea07310b137dd205bbd427dc48035e4bdf26","registro_original":{"id_fonte":"1458348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016107","numero_registro":"202502416248","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO.\n PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NATUREZA JURÍDICA DA LEI\n N. 14.843/2024. CARÁTER MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. LEI PENAL MAIS\n GRAVOSA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CRIMES PRATICADOS\n ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO\n CONCRETO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. MÚLTIPLAS EVASÕES.\n RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA NA EQUIPE\n PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA\n PSICOLÓGICA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é de que a Lei\n n. 14.843/2024, que alterou o § 1º do art. 112 da Lei de Execução\n Penal com o objetivo de tornar obrigatório o exame criminológico\n como condição para a progressão de regime, possui natureza material,\n visto que estabelece nova exigência para a obtenção do benefício\n executório. O exame criminológico não se limita a aspectos meramente\n probatórios, mas constitui requisito substancial que condiciona o\n próprio exercício do direito à progressão. Precedentes.\n 2. A Lei n. 14.843/2024, ao instituir o exame criminológico como\n requisito obrigatório para a progressão de regime, estabeleceu\n exigência inexistente ao tempo da prática dos fatos, com o\n consequente agravamento dos requisitos para a obtenção da benesse.\n Por se configurar lei penal mais gravosa, a norma não pode retroagir\n para alcançar crimes praticados antes de sua vigência, sob pena de\n violação da garantia fundamental da irretroatividade da lei penal\n mais severa, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no\n art. 2º do Código Penal.\n 3. Para os crimes praticados antes da vigência da Lei n.\n 14.843/2024, permanece aplicável o entendimento consolidado na\n Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual\n se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde\n que em decisão motivada, e na Súmula Vinculante n. 26 do Supremo\n Tribunal Federal - STF, que assegura ao Juízo da execução a\n faculdade de determinar, de modo fundamentado, a realização de exame\n criminológico. A exigência do exame baseada exclusivamente na\n gravidade abstrata do delito ou no tempo de pena remanescente não\n constitui fundamento idôneo; é indispensável a indicação de\n elementos concretos da execução penal. Precedentes.\n 4. No caso concreto, o paciente cumpre pena privativa de liberdade\n de 15 anos e 8 meses de reclusão, decorrente de condenações pelos\n crimes de roubo simples e roubo majorado, por duas vezes. O Juízo da\n execução penal negou a progressão ao regime semiaberto e determinou\n a realização de exame criminológico com base no histórico prisional\n conturbado do apenado, que ostenta múltiplos episódios de evasão e\n prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena. O\n laudo pericial atestou déficits no controle de impulsos e de\n flexibilidade cognitiva, além de forte tendência a condutas\n antissociais, e concluiu pela ausência de mérito para a obtenção do\n benefício.\n 5. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de\n elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção\n carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\n documentos administrativos (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 25/8/2021). O histórico\n de infrações praticadas no curso da execução penal pode ser invocado\n como indicativo de mau comportamento carcerário, ainda que o\n apenado ostente atestado favorável emitido pela administração\n penitenciária (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer,\n julgado em 28/6/2016, referenciado no AgRg nos EDcl no HC n.\n 673.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe\n 28/6/2021).\n 6. A ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não\n enseja a nulidade do referido exame nem da decisão que nega a\n progressão de regime prisional; a perícia de psicólogos e\n assistentes sociais é suficiente para fundamentar a conclusão quanto\n ao não preenchimento do requisito subjetivo pelo sentenciado.\n Precedentes.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa41ac85872e985580abbded9c725366190504ce7f212d443f2c4fb06a393937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}