{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164290,"origem":"stj","sha256_origem":"b11cd3004152b4bfd4c22226bc9c4433f7bf8d07661160b302fdfa90ce0b1f3a","registro_original":{"id_fonte":"1458353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066091","numero_registro":"202600021164","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\n NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 12, DO\n CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\n AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME IMPEDITIVO.\n NATUREZA VIOLENTA CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DO CONTEXTO DE\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME\n IMPEDITIVO COMO REQUISITO PARA O INDULTO DO CRIME NÃO IMPEDITIVO.\n ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 11.302/2022. INOBSERVÂNCIA.\n ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 veda a\n concessão de indulto natalino correspondente a crime não impeditivo\n enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena pelo\n crime impeditivo, na hipótese de haver concurso com os crimes a que\n se refere o art. 7º do mesmo Decreto, ressalvada a concessão\n fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. A vedação alcança\n tanto os crimes praticados em concurso quanto os remanescentes em\n razão da unificação de penas, consoante a orientação fixada pelo\n Supremo Tribunal Federal - STF ao referendar medida cautelar na\n Suspensão de Liminar n. 1.698.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior sofreu importante alteração\n a partir do entendimento firmado pelo STF. Inicialmente, a Terceira\n Seção havia assentado que apenas no caso de infração obstativa\n cometida em concurso com crime não impeditivo se exigia a execução\n integral da reprimenda (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro\n Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe de 14/11/2023). Contudo, o\n Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na\n Suspensão de Liminar n. 1.698, ao entender que a ausência de resgate\n da reprimenda correspondente ao crime impeditivo obsta a concessão\n de indulto e que não é necessário que o referido crime haja sido\n praticado em concurso com as demais condenações passíveis do\n benefício. Em razão dessa orientação, a Terceira Seção desta Corte\n alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao entendimento daquela\n Corte Suprema (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, 3ª S., DJe de 29/4/2024).\n 3. O inciso II do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 abrange, de\n forma alternativa, duas categorias distintas de crimes: os\n praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa e os\n perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a\n mulher. A lesão corporal, por sua própria natureza, constitui crime\n praticado mediante violência contra a pessoa, visto que atinge a\n integridade física ou a saúde da vítima. A ausência do contexto de\n violência doméstica não descaracteriza a natureza violenta do\n delito, o que o enquadra na primeira parte do inciso II do art. 7º\n do Decreto n. 11.302/2022 (AREsp n. 2.486.246/MT, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 9/2/2024).\n 4. No caso concreto, em 25/12/2022, a paciente não havia cumprido\n integralmente a pena do crime impeditivo (art. 129, § 12, do Código\n Penal) para fazer jus ao indulto em relação ao delito não impeditivo\n (art. 311, caput, do Código Penal), como reconhecido pelas\n instâncias de origem. O entendimento está alinhado à jurisprudência\n desta Corte Superior, segundo a qual, para fins de indulto,\n considera-se individualmente a pena máxima em abstrato de cada\n infração penal (art. 5º, parágrafo único, do Decreto n.\n 11.302/2022), com a exigência do cumprimento integral da reprimenda\n dos crimes impeditivos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do\n mesmo Decreto (EDcl no AgRg no HC n. 883.409/RS, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 3/6/2024).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7bedfb543a7cfef44dfd3540abce07cb95c46b0b59b2f1b832866625ccb4bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b11cd3004152b4bfd4c22226bc9c4433f7bf8d07661160b302fdfa90ce0b1f3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}