{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164292,"origem":"stj","sha256_origem":"21b4e69698915f50dd370cf0abfba629823f6b8dd6e62dfb2f1a2a57d5e64593","registro_original":{"id_fonte":"1458355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067333","numero_registro":"202600110901","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO\n MEDIANTE SEQUESTRO. TESES ABSOLUTÓRIAS. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA\n ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Na inicial do habeas corpus, a defesa aduziu a nulidade do\n reconhecimento fotográfico realizado na fase policial bem como a\n ausência de outras provas independentes a subsidiar a condenação.\n Sustentou, ainda, que houve vício processual, pois o paciente, ora\n agravante, foi citado por edital sem suspensão do processo, nos\n termos do art. 366 do CPP, e a procuração não conferia poderes para\n receber citação.\n 2. Entretanto, a impetração se volta contra decisão monocrática do\n Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do\n Estado de São Paulo, em relação à qual a parte interpôs agravo\n regimental, indeferido, também por decisum monocrático.\n 3. Verifico, nesse cenário, que a controvérsia deduzida neste writ\n não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado\n como coator, o que evidencia a ausência de \"causa julgada\", a\n justificar a inauguração da competência do STJ. Deveras, não pode\n esta Corte Superior conhecer diretamente das matérias, sob pena de\n inadmissível supressão de instância.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b27ba100cab8405cb8035f7421cd2d5cff0848b880026b56b725d1207bec07b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}