{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1643,"origem":"stj","sha256_origem":"5cc955d2716c2c3dcf97f35a26672596966318846b4c2a7e173e83f0049340ce","registro_original":{"id_fonte":"000812683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928550","numero_registro":"202100832781","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nINTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015.\nINTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE,\nCONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em\n31/05/2021, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico,\nconsiderando-se publicada em 01/06/2021, terça-feira. O presente\nrecurso, no entanto, somente foi interposto em 24/06/2021, quando já\nescoado o prazo legal, em 23/06/2021, quarta-feira, conforme\ncertificado nos autos.\nIII. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a\ninterposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do CPC/2015,\ninviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não\npreenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.\nIV. Ademais, é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de\nque ainterposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram\napresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão\nconsumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do\nSTJ: AgRg nos EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE\nESPECIAL, DJe de 01/02/2021, EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp\n1.613.078/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n01/10/2020; EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no\nAREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE\nESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018.\nV. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c46f58cc0cb47fed0d8f186b00b26c7e828ed779d6775575b97dfcb730f70e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}