{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164301,"origem":"stj","sha256_origem":"5037c1909e28970a66c765b66fec52c6ece4d525cbe4e0dcc30df57c94386f53","registro_original":{"id_fonte":"1458365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087762","numero_registro":"202601333578","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL\n E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO.\n REGIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMATIO IN PEJUS.\n NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A fração de 1/3 de aumento pela semi-imputabilidade foi mantida\n com fundamento no grau leve de comprometimento da capacidade de\n entendimento do agente, conforme atestado pelas instâncias\n ordinárias. A escolha da fração de aumento é ato discricionário do\n julgador, sempre vinculada ao grau de perturbação da saúde mental do\n réu, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da\n individualização da pena.\n 2. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade\n concreta da conduta, evidenciada pelo fato de a vítima ter sido\n submetida não apenas à conjunção carnal, mas também a ameaças e\n restrição de liberdade. Ainda que a pena fixada seja inferior a 8\n anos, a fundamentação concreta autoriza a imposição de regime mais\n severo, conforme entendimento consolidado desta Corte.\n 3. Inexiste reformatio in pejus na hipótese. O efeito devolutivo\n amplo do recurso de apelação autoriza o Tribunal de origem a\n suplementar os fundamentos da decisão condenatória, desde que não\n agrave a situação final do réu, seja quanto ao quantum da pena, seja\n quanto ao regime prisional, sobretudo quando apenas reforçou a\n fundamentação já existente, sem promover qualquer majoração da\n reprimenda ou do regime.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d6ce7201f8f75bc6d025741911b240f04a5fa2a3bb0118476b0b446f92baf07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}