{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164304,"origem":"stj","sha256_origem":"2e21da7fa1bb93bd70ebc817dac6529d1389b235d362c07704e3e40d350cddc6","registro_original":{"id_fonte":"1458368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089400","numero_registro":"202601443356","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §\n 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\n APREENSÃO DE DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES. ANOTAÇÕES RELATIVAS À\n CONTABILIDADE DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006, exige-se, além da primariedade e dos bons\n antecedentes, que o agente não integre organização criminosa nem se\n dedique a atividades delituosas.\n 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021),\n firmou entendimento no sentido de que a utilização da natureza e da\n quantidade de drogas apreendidas para afastar o redutor previsto no\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige conjugação com outras\n circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação do agente à\n atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa.\n 3.  No caso concreto, a instância de origem apontou elementos\n concretos aptos a evidenciar a dedicação da agravante a atividades\n criminosas, notadamente a apreensão de relevante quantidade e\n variedade de entorpecentes - cocaína, maconha, haxixe, crack, K2,\n ecstasy e lança-perfume -, bem como a localização de anotações\n típicas da contabilidade do tráfico, circunstâncias que, analisadas\n em conjunto, demonstram não se tratar de pequena traficante ou de\n agente ocasional.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bdb1141582b24d8256ac28ee82a39bbb9a1ccfc9788dad16d04ec2ef5f1e37c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e21da7fa1bb93bd70ebc817dac6529d1389b235d362c07704e3e40d350cddc6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}