# Registro público: STJ — 1089400 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164304/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164304.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e21da7fa1bb93bd70ebc817dac6529d1389b235d362c07704e3e40d350cddc6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458368 - **Número de registro na fonte:** 202601443356 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES. ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o agente não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), firmou entendimento no sentido de que a utilização da natureza e da quantidade de drogas apreendidas para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige conjugação com outras circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a instância de origem apontou elementos concretos aptos a evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes - cocaína, maconha, haxixe, crack, K2, ecstasy e lança-perfume -, bem como a localização de anotações típicas da contabilidade do tráfico, circunstâncias que, analisadas em conjunto, demonstram não se tratar de pequena traficante ou de agente ocasional. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES. ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o agente não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), firmou entendimento no sentido de que a utilização da natureza e da quantidade de drogas apreendidas para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige conjugação com outras circunstâncias concretas aptas a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa. 3. No caso concreto, a instância de origem apontou elementos concretos aptos a evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente a apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes - cocaína, maconha, haxixe, crack, K2, ecstasy e lança-perfume -, bem como a localização de anotações típicas da contabilidade do tráfico, circunstâncias que, analisadas em conjunto, demonstram não se tratar de pequena traficante ou de agente ocasional. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 2e21da7fa1bb93bd70ebc817dac6529d1389b235d362c07704e3e40d350cddc6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1089400 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2e21da7fa1bb93bd70ebc817dac6529d1389b235d362c07704e3e40d350cddc6 - **SHA-256 do comentário:** 3b4bb85805cfd4ca37141dd1c8a3e1d667439ab943d54698124869e6c47b0f4e