{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16432,"origem":"stj","sha256_origem":"5e85e8abc956d080bc2027937701899be59e2ed1b2ab3c905ef179a474843ea4","registro_original":{"id_fonte":"000829311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923433","numero_registro":"202102064095","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO\nNO TRÂNSITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE.\nPOSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE,\nPRODUÇÃO DE PROVA E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. ARGUIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR\nVIDEOCONFERÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DO PREJUÍZO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a lei que\ninstituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a\nfeitos cuja denúncia já foi recebida, como na hipótese dos autos, em\nque já havia sido, inclusive, proferida a sentença condenatória.\n2. Em relação aos seguintes temas: oposição ao julgamento por\nvideoconferência; omissão na análise de documentos juntados em\nsegundo grau; e indeferimento de prova documental pelo Juiz de\nprimeira instância, verifica-se a deficiência das razões recursais,\npois os dispositivos apontados não contêm comando normativo\nsuficiente para embasar os pedidos e reformar os fundamentos do\nacórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.\n3. De mais a mais, não prospera a arguida nulidade no julgamento da\napelação, que, na hipótese, foi realizada por videoconferência. O\nargumento da defesa de que foi cerceada do direito de realizar\npresencialmente a sustentação oral, demandaria a demonstração\noportuna do prejuízo, o que não se verificou. A Corte de origem\nrechaçou a possibilidade de adiar o julgamento de forma\nfundamentada, apontando que, à época, não havia previsão para o\nretorno presencial das atividades. Acerca da reprodução simulada dos\nfatos, destacou que a matéria estava preclusa, o que, inclusive, não\nfoi impugnado pela defesa, o que faz incidir ao caso a Súmula n.\n283/STF.\n4. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35d84119d58176f589e51809d660e33243d5d67854c00363f7904e939105c3a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}