{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16433,"origem":"stj","sha256_origem":"8b4422256815bcf39b421edd9cc117dd3a21e7497666b8559c8e6554e4e1d61f","registro_original":{"id_fonte":"000829312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1706048","numero_registro":"202001231613","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO FALSA DE\nESTRANGEIRO (ART. 125, XIII, DA LEI N. 6.815/1980). ESTATUTO DO\nESTRANGEIRO REVOGADO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA ALTERADA PARA O PREVISTO\nNO ART. 299 DO CP. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte superior é de que \"não houve\nocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao\nrecorrido (art. 125, XIII, da Lei n.º 6.815/1980, revogada pela Lei\nn.º 13.445/2017). Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do\nEstrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no\nart. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), devendo ser\nobservado o princípio da continuidade normativa\" (AgRg no HC n.\n434.541/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 28/4/2020, DJe de 5/5/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df854b20ec65acd3d9020f6d64ab35f9d02a367af5c8dd8a061f517eb8af0e4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}