# Registro público: STJ — 2245351 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164331/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164331.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7b926fec101960d02895e9310bd5367ce648945f93032b74d799ef7c5643ac9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS PRÉVIA REMIÇÃO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAMES COM NATUREZAS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o direito à remição da pena por meio do estudo, como forma de incentivar a ressocialização e o aprimoramento intelectual do apenado. - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a aprovação no Enem e no Encceja não configura bis in idem para fins de remição da pena, pois os certames possuem naturezas e graus de complexidade distintos. Embora as áreas de conhecimento sejam semelhantes, o Enem destina-se a viabilizar o ingresso no ensino superior e, por isso, exige nível de aprofundamento e esforço intelectual superior ao do Encceja, cuja finalidade principal é a certificação da conclusão do ensino básico. Tal distinção afasta a alegação de duplicidade de benefício pelo mesmo fato (EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe de 19/3/2025). - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, Robinson Senem formulou pedido de remição em razão da aprovação no Enem 2022, indeferido pelo Juízo da execução penal e mantido pelo Tribunal de origem ao argumento de bis in idem, ante a prévia concessão da benesse pela aprovação no Encceja. O recorrente obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento do Enem 2022 - Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação -, o que lhe garante a remição de 100 dias em sua reprimenda. - **Item 4 (texto oficial):** Inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, razão pela qual se mantém a decisão agravada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS PRÉVIA REMIÇÃO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAMES COM NATUREZAS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o direito à remição da pena por meio do estudo, como forma de incentivar a ressocialização e o aprimoramento intelectual do apenado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a aprovação no Enem e no Encceja não configura bis in idem para fins de remição da pena, pois os certames possuem naturezas e graus de complexidade distintos. Embora as áreas de conhecimento sejam semelhantes, o Enem destina-se a viabilizar o ingresso no ensino superior e, por isso, exige nível de aprofundamento e esforço intelectual superior ao do Encceja, cuja finalidade principal é a certificação da conclusão do ensino básico. Tal distinção afasta a alegação de duplicidade de benefício pelo mesmo fato (EAREsp n. 2.576.955/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe de 19/3/2025). 3. No caso concreto, Robinson Senem formulou pedido de remição em razão da aprovação no Enem 2022, indeferido pelo Juízo da execução penal e mantido pelo Tribunal de origem ao argumento de bis in idem, ante a prévia concessão da benesse pela aprovação no Encceja. O recorrente obteve aprovação nas cinco áreas de conhecimento do Enem 2022 - Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação -, o que lhe garante a remição de 100 dias em sua reprimenda. 4. Inexistem fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, razão pela qual se mantém a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.