{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164338,"origem":"stj","sha256_origem":"0e427958f22613244575c9d260cc853d3431669f001db509e0230e96cf09574f","registro_original":{"id_fonte":"1458404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233310","numero_registro":"202600743223","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE\n RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, no julgamento de\n recurso em habeas corpus, manteve a prisão preventiva decretada em\n investigação por organização criminosa e associação para o tráfico\n de drogas, posteriormente com denúncia restrita ao art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. Verificada a prévia interposição de recurso pela mesma agravante\n contra a mesma decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do\n segundo recurso interposto contra a mesma decisão monocrática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A interposição concomitante ou sucessiva de dois recursos pela\n mesma parte contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do\n segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\n consumativa.\n 5. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato\n processual, esgotando a faculdade de impugnar a decisão,\n independentemente do conteúdo ou da extensão das razões recursais\n então deduzidas.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97179f2d786f2a63a6073c1176ab533295d6f8cf265bca92df603c0e33d842ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}