{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164339,"origem":"stj","sha256_origem":"33af6452c831ba6fc7529185c4f343bf43714a3395e7860215dd6ec4d32c71b5","registro_original":{"id_fonte":"1458405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233310","numero_registro":"202600743223","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA\n DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE.\n PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO  PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, no julgamento de\n recurso em habeas corpus, manteve a prisão preventiva decretada em\n investigação por organização criminosa e associação para o tráfico\n de drogas, posteriormente com denúncia restrita ao art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há supressão de\n instância quanto às teses deduzidas após o oferecimento da denúncia;\n (ii) saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada\n nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (iii) saber se há\n contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar; (iv) saber\n se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para\n substituição por prisão domiciliar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As teses relativas ao posterior oferecimento da denúncia não\n foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por\n esta Corte, sob pena de supressão de instância.\n 4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada para\n garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal,\n com base em elementos concretos, considerando o modus operandi\n delitivo e o fornecimento de informações inverídicas acerca da\n localização geográfica da recorrente durante as investigações.\n 5. A contemporaneidade da custódia cautelar resulta da persistência\n dos motivos que a ensejam, não se vinculando ao momento da prática\n delitiva.\n 6. A substituição por prisão domiciliar exige extrema debilidade e\n impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,\n requisitos não demonstrados pela agravante.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d21fd57ba4e02a6194453e60675af1a5b9ac2d53f9879572ef911b110af7ecbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}