# Registro público: STJ — 233310 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164339.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 33af6452c831ba6fc7529185c4f343bf43714a3395e7860215dd6ec4d32c71b5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458405 - **Número de registro na fonte:** 202600743223 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, no julgamento de recurso em habeas corpus, manteve a prisão preventiva decretada em investigação por organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, posteriormente com denúncia restrita ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há supressão de instância quanto às teses deduzidas após o oferecimento da denúncia; (ii) saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (iii) saber se há contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição por prisão domiciliar. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relativas ao posterior oferecimento da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com base em elementos concretos, considerando o modus operandi delitivo e o fornecimento de informações inverídicas acerca da localização geográfica da recorrente durante as investigações. 5. A contemporaneidade da custódia cautelar resulta da persistência dos motivos que a ensejam, não se vinculando ao momento da prática delitiva. 6. A substituição por prisão domiciliar exige extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não demonstrados pela agravante. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, no julgamento de recurso em habeas corpus, manteve a prisão preventiva decretada em investigação por organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, posteriormente com denúncia restrita ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há supressão de instância quanto às teses deduzidas após o oferecimento da denúncia; (ii) saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (iii) saber se há contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar; (iv) saber se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para substituição por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relativas ao posterior oferecimento da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com base em elementos concretos, considerando o modus operandi delitivo e o fornecimento de informações inverídicas acerca da localização geográfica da recorrente durante as investigações. 5. A contemporaneidade da custódia cautelar resulta da persistência dos motivos que a ensejam, não se vinculando ao momento da prática delitiva. 6. A substituição por prisão domiciliar exige extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos não demonstrados pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 33af6452c831ba6fc7529185c4f343bf43714a3395e7860215dd6ec4d32c71b5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno%2F) ### [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-por-doenca-grave%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F)