{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16434,"origem":"stj","sha256_origem":"27102eedfda8d25df450f8608ae138e9ee30dadf791560c3559ddc9d943d01ae","registro_original":{"id_fonte":"000829316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949376","numero_registro":"202102214005","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO.\nCONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca\ncorrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que\ntenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa\njulgada (instituto também importante para preservação da segurança\njurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido,\no art. 621 do Código de Processo Penal dispõe que \"a revisão dos\nprocessos findos será admitida\" quando a sentença condenatória: a)\nfor contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos\ncomprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem\nnovas provas de inocência do condenado ou de circunstância que\ndetermine ou autorize diminuição especial da pena.\n2. No presente caso, na revisão criminal, a defesa pretendeu a\nrevisão do édito condenatório, ao argumento de que este seria\ncontrário à evidência dos autos (por inexistência de provas a\nindicar a autoria). Ao julgar parcialmente procedente o pleito\nrevisional e absolver o réu, a Corte estadual demonstrou que a\ntestemunha presencial não trouxe nenhum dado que evidenciasse estar\no acusado na cena do crime e que as demais testemunhas relataram\napenas o que ouviram dizer acerca da participação do réu nos fatos,\no que revela não ter havido a alegada violação do inciso I do art.\n621 do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"705de002bd3983bd2002f24567a40f71c35d46a018d25c094a2f7b06ab52c947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}