{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164340,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcf709ddd6c928320e50a178bff5bcc91062071ae1e7b44c4d19740c77202ee","registro_original":{"id_fonte":"1458406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233802","numero_registro":"202600838676","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E\n ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.\n AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA\n EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO\n DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n impugnava prisão preventiva decretada após flagrante pela suposta\n prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, art.\n 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 311, § 2º, II, do CP, decorrente de\n mandado de busca e apreensão que resultou em apreensões de droga,\n armas e veículo com indícios de adulteração.\n 2. O recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada, com o\n relaxamento da prisão, a declaração de nulidade do mandado de busca\n e apreensão e a ilicitude das provas por derivação.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do\n mandado de busca e apreensão; e (ii) saber se houve cerceamento de\n defesa na audiência de custódia em razão do acesso tardio aos autos\n sigilosos.\n III. Razões de decidir\n 4. A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo\n título autônomo de cautela, com fundamentos próprios, que supera\n alegações de vícios da etapa anterior quando presentes fumus comissi\n delicti e periculum libertatis.\n 5. A Corte de origem ressaltou que a Defesa formulou pedido inicial\n de acesso aos autos da cautelar sem a juntada do instrumento de\n mandato; houve o indeferimento do pedido e, após a regularização da\n representação processual, foi autorizado o acesso, circunstância\n que, em princípio, contribuiu para a possível demora na liberação do\n acesso autos autos da medida cautelar, que tramitava sob sigilo.\n 6. A tese de que a exigência de procuração, no contexto, configurou\n formalismo desproporcional se trata de indevida inovação recursal,\n já que foi suscitada apenas em agravo regimental. Incabível,\n portanto, o conhecimento do agravo no ponto.\n 7. Não prospera a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão.\n Na hipótese, a diligência foi executada nos endereços indicados na\n representação policial e devidamente autorizada pelo Juízo\n competente; ademais, é admitida a referência à representação na\n decisão que autoriza a busca e apreensão, pois, nos termos da\n jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação per relationem\n pode ser utilizada em decisões que autorizam medidas invasivas,\n desde que vinculadas a informações concretas e devidamente\n documentadas, o que se verifica no caso em análise.\n 8. No mais, constata-se que a autoridade policial respeitou a\n abrangência da determinação judicial, já que as buscas e apreensões\n foram realizadas exatamente nos endereços previamente autorizados\n pelo Juízo singular, a corroborar a conclusão de que não há\n ilegalidade a ser reconhecida no caso.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d24f8802cab1b0de66f01affee6a3ce107dfd005dbd72f4101d5be4d4fbe518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fcf709ddd6c928320e50a178bff5bcc91062071ae1e7b44c4d19740c77202ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}