{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164341,"origem":"stj","sha256_origem":"17595fb010a6af4a4abf6ebe2abc054cf380373533bb5391bdc1cc11728170a5","registro_original":{"id_fonte":"1458407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234701","numero_registro":"202601081138","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO\n INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pleiteava a revogação da prisão preventiva, com substituição por\n medidas cautelares diversas, e o reconhecimento de excesso de prazo\n para a formação da culpa, em ação penal decorrente da Operação\n Narcopesca.\n 2. A decisão agravada manteve a custódia cautelar com fundamentos\n concretos referentes à garantia da ordem pública e afastou o alegado\n excesso de prazo em razão da complexidade do feito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes, de\n forma suficiente e contemporânea, os requisitos da prisão\n preventiva, com inadequação de medidas cautelares alternativas; e\n (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa\n caracterizador de constrangimento ilegal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva permanece juridicamente adequada, pois há\n fundamentação concreta baseada no modus operandi sofisticado, na\n suposta integração em organização criminosa transnacional e na\n atuação vinculada a operação marítima para recepção de grande\n quantidade de entorpecente, evidenciando risco atual à ordem\n pública, nos termos do art. 312 do CPP.\n 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando\n presentes elementos objetivos de periculosidade e reiteração\n delitiva; medidas cautelares do art. 319 do CPP se mostram\n insuficientes diante da estrutura e da capacidade operacional do\n grupo.\n 6. A avaliação do excesso de prazo deve observar o critério da\n razoabilidade, considerando a complexidade da causa, a pluralidade\n de réus e fatos, a necessidade de diligências e a forma de condução\n do processo.\n 7. No caso, a ação penal envolve quatorze acusados e quatro fatos\n delitivos, com marcha processual regular e atos de instrução\n designados, o que afasta, por ora, a configuração de constrangimento\n ilegal por excesso de prazo.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec55c204a0cfd7dbaaf0bd767cbeb64f6058939f63b01e3162762eac96db5607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}