{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164342,"origem":"stj","sha256_origem":"84a96c48a8fd22a790a3ed1062e32ecb3a637c33ff48a7bb400fe0e38a536213","registro_original":{"id_fonte":"1458408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235032","numero_registro":"202601146706","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO DE FUGA.\n CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COLEGIALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugna\n prisão preventiva em ação penal por homicídio qualificado, com\n denúncia oferecida e recebida, citação por edital e suspensão do\n processo nos termos do art. 366 do CPP.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão\n monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, viola o\n princípio da colegialidade; (ii) saber se a prisão preventiva está\n devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem\n periculum libertatis, especialmente quanto ao risco à aplicação da\n lei penal decorrente da fuga do distrito da culpa e da permanência\n em local incerto e não sabido; e (iii) saber se há ausência de\n contemporaneidade e se medidas cautelares diversas da prisão são\n suficientes diante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de\n Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. A decisão monocrática proferida com fundamento na jurisprudência\n dominante desta Corte não ofende o princípio da colegialidade, em\n razão da possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado por\n meio de agravo regimental.\n 4. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo quando evidenciado\n risco concreto à aplicação da lei penal, caracterizado pela não\n localização do acusado, pela citação por edital, pela saída do país\n e pelo cumprimento de mandado no exterior após difusão\n internacional.\n 5. A contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva é aferida\n pela persistência do risco atual decorrente do estado de liberdade,\n não se exigindo fato novo quando a situação de evasão se mantém e\n demonstra periculum libertatis.\n 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo\n Penal se mostram insuficientes diante do quadro concreto de risco à\n aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis não têm o\n condão de revogar a custódia quando presentes os requisitos legais.\n 7. Inexistem argumentos capazes de infirmar os fundamentos do\n acórdão recorrido e da decisão agravada, alinhados à jurisprudência\n desta Corte Superior.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0388a5e8e2b2b9df23676513028e73a3ff8e00f3614801144831ddc0ceac0863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}