# Registro público: STJ — 236295 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164344.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c0b4c55c29e8ca9082e0fc63c91361b8068e1fd91bf5f44863f69a31a6c4886 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458410 - **Número de registro na fonte:** 202601425018 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada em contexto de operação policial voltada à desarticulação de organização criminosa atuante no tráfico de drogas. 2. Prisão em flagrante durante cumprimento de mandados na "Operação Martelo", com apreensão de aproximadamente 32g de maconha, balança digital de precisão, munição calibre 9 mm e múltiplos aparelhos celulares, e confissão de propriedade de parte dos objetos. Houve imputação pelos arts. 33, caput, e 35 da L. nº 11.343/2006 e pelo art. 16 da L. nº 10.826/2003. Há pedido de revogação da preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea, à luz do art. 312 do CPP; e (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para acautelar a ordem pública diante do contexto fático apurado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva exige demonstração do periculum libertatis com base em elementos concretos dos autos, e o contexto de operação policial contra facção criminosa, aliado à apreensão de instrumentos típicos de traficância e munição, com confissão de propriedade, evidencia risco à ordem pública. 5. A quantidade específica de droga apreendida não deve ser avaliada isoladamente, devendo ser cotejada com o ambiente probatório que indica inserção do agente em engrenagem criminosa organizada. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente diante de risco de reiteração delitiva e da necessidade de cessar atividades ilícitas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para neutralizar a continuidade da atividade criminosa em cenário de atuação organizada, com estrutura e capilaridade, não sendo suficientes para resguardar a ordem pública. 8. A decretação da custódia revela contemporaneidade e fundamentação concreta, alicerçada em elementos probatórios regularmente colhidos, sendo desnecessário exame de eventual desproporcionalidade por estimativa de pena na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada em contexto de operação policial voltada à desarticulação de organização criminosa atuante no tráfico de drogas. 2. Prisão em flagrante durante cumprimento de mandados na "Operação Martelo", com apreensão de aproximadamente 32g de maconha, balança digital de precisão, munição calibre 9 mm e múltiplos aparelhos celulares, e confissão de propriedade de parte dos objetos. Houve imputação pelos arts. 33, caput, e 35 da L. nº 11.343/2006 e pelo art. 16 da L. nº 10.826/2003. Há pedido de revogação da preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea, à luz do art. 312 do CPP; e (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para acautelar a ordem pública diante do contexto fático apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva exige demonstração do periculum libertatis com base em elementos concretos dos autos, e o contexto de operação policial contra facção criminosa, aliado à apreensão de instrumentos típicos de traficância e munição, com confissão de propriedade, evidencia risco à ordem pública. 5. A quantidade específica de droga apreendida não deve ser avaliada isoladamente, devendo ser cotejada com o ambiente probatório que indica inserção do agente em engrenagem criminosa organizada. 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente diante de risco de reiteração delitiva e da necessidade de cessar atividades ilícitas. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para neutralizar a continuidade da atividade criminosa em cenário de atuação organizada, com estrutura e capilaridade, não sendo suficientes para resguardar a ordem pública. 8. A decretação da custódia revela contemporaneidade e fundamentação concreta, alicerçada em elementos probatórios regularmente colhidos, sendo desnecessário exame de eventual desproporcionalidade por estimativa de pena na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 236295 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c0b4c55c29e8ca9082e0fc63c91361b8068e1fd91bf5f44863f69a31a6c4886 - **SHA-256 do comentário:** 64cc6d1b1cb93a0a712755d2c50217e4351a26c2498359bc6607e267061bacb2