{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164349,"origem":"stj","sha256_origem":"9d30f29a08544f7190d3f9c1f73846f29dc6efd6afa4b6329d1e4cab83cafa8d","registro_original":{"id_fonte":"1458415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238185","numero_registro":"202601873632","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL\n E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO\n ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NÃO\n CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\n do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento.\n 2. A ação penal decorre de denúncia por tráfico de drogas, com\n prisão provisória desde 30/01/2026, em razão do transporte, em tese,\n de aproximadamente 160,400 kg de maconha.\n 3. No agravo regimental, a parte agravante reitera que o decreto\n prisional não possui fundamentação idônea e que não estão presentes\n os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Também\n reafirma que a prisão cautelar seria desproporcional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há óbice processual\n ao conhecimento das teses relativas à manutenção da prisão\n preventiva, à substituição por prisão domiciliar e à aplicação de\n medidas cautelares diversas; e (ii) saber se há excesso de prazo ou\n desproporcionalidade da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A reiteração de writ na origem, com identidade de partes, pedido\n e causa de pedir, impede o conhecimento de novo habeas corpus e, por\n consequência, obsta o exame recursal das mesmas teses.\n 6. Não se verifica o alegado excesso de prazo da custódia,\n considerando a pena em abstrato prevista para o delito imputado à\n recorrente, o tempo de prisão provisória e as circunstâncias do\n crime, já tendo sido recebida a denúncia e designada audiência de\n instrução. Desse modo, não há excessiva demora ou\n desproporcionalidade a justificar o relaxamento da prisão cautelar\n da acusada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d4a5c1ddb934f273f90d2c21bc664ce4534b8eb3b98da1c7caf97faadaa308f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d30f29a08544f7190d3f9c1f73846f29dc6efd6afa4b6329d1e4cab83cafa8d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}