{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164351,"origem":"stj","sha256_origem":"e065c3b31abd36b537c8290bb9fdee86bcdc1468789573e0d42eb6d9718f7905","registro_original":{"id_fonte":"1458417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"238571","numero_registro":"202601956021","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, IV, DA LEI N.\n 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA\n CAUSA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante\n responde a ação penal por suposta supressão de ICMS mediante\n utilização de notas fiscais inidôneas, com denúncia recebida e\n audiência de instrução designada.\n 2. A Defesa pretende o trancamento da ação penal ou,\n subsidiariamente, sua suspensão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falta de justa\n causa para a ação penal; e (ii) saber se o habeas corpus comporta o\n trancamento da ação penal na hipótese.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar, de\n forma circunstanciada, o fato criminoso e apontar o suposto autor,\n permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.\n 5. Há indícios razoáveis de autoria e materialidade quanto à suposta\n supressão de ICMS mediante uso de notas fiscais fraudulentas, o que\n afasta a alegação de ausência de justa causa.\n 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional e não se admite\n quando a controvérsia demanda dilação probatória.\n 7. O habeas corpus possui cognição limitada e não comporta o\n aprofundamento fático-probatório postulado, devendo as teses\n defensivas ser examinadas na instrução pelo juízo natural.\n 8. Inexistem teratologia, constrangimento ilegal flagrante ou\n ausência de justa causa verificáveis de plano.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41d36ff239545251221d18380eee3d49eb2b0ce7cebded25496a0eea3d89c7ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e065c3b31abd36b537c8290bb9fdee86bcdc1468789573e0d42eb6d9718f7905","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}