{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164357,"origem":"stj","sha256_origem":"0d2bf25519f7d39b149ba231c06868fcaeaa5c8385f26dac4f002503a5296dd2","registro_original":{"id_fonte":"1458423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062593","numero_registro":"202505044749","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME DO ART. 218-B DO CP. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso\n em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art.\n 218-B do Código Penal e no art. 243 da Lei n. 8.069/1990,\n posteriormente convertida a custódia em prisão preventiva.\n 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea e de\n requisitos autorizadores da prisão cautelar, pleiteando a\n reconsideração da decisão que denegou a ordem ou o provimento do\n agravo regimental pelo órgão colegiado.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, na\n especial reprovabilidade dos fatos e no risco concreto de reiteração\n delitiva, encontra-se devidamente fundamentada e supre eventuais\n vícios do flagrante; e (ii) saber se, à luz das alegações defensivas\n sobre habitualidade do art. 218-B do Código Penal e sobre a\n ausência de estado de flagrância, é possível, na via estreita do\n habeas corpus, afastar a custódia preventiva ou substituí-la por\n medidas cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 4. O decreto preventivo demonstrou o fumus comissi delicti com base\n em relatório de investigação, auto de prisão em flagrante,\n depoimento da adolescente e apreensão de mídias e arquivos digitais\n que, em tese, denotam prática de exploração sexual de menores,\n reforçando os indícios de materialidade e autoria em relação aos\n delitos imputados.\n 5. O periculum libertatis foi concretamente justificado na gravidade\n concreta da conduta, descrita como \"sistemática suposta exploração\n de adolescentes em situação de vulnerabilidade social\", na\n existência de maus antecedentes relacionados a infrações envolvendo\n adolescentes e no risco de reiteração delitiva, evidenciando a\n necessidade da prisão para garantia da ordem pública.\n 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a\n manutenção da prisão preventiva quando demonstrados, de forma\n motivada e coerente, a gravidade da conduta, o risco de reiteração\n delitiva e a conveniência da instrução criminal, mostrando-se\n inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da\n prisão.\n 7. Discussões quanto à alegada exigência de habitualidade no caput\n do art. 218-B do Código Penal e quanto à validade do estado de\n flagrância demandam aprofundado exame de prova e de mérito, inviável\n na via célere e de cognição sumária do habeas corpus, não podendo\n servir, nesse estreito âmbito, para afastar a prisão preventiva.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0641703d4b699ae2a1bc184ead7e544e4d833ef74d4ae96272e3a12add896a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d2bf25519f7d39b149ba231c06868fcaeaa5c8385f26dac4f002503a5296dd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}