{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164362,"origem":"stj","sha256_origem":"db833f8d8e1c8dabdd02e31c51e50e3ec1a67c680682719347fa39c0683bf6a6","registro_original":{"id_fonte":"1458428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079436","numero_registro":"202600865725","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO PRÓPRIO.\n PRINCÍPIO DA UNIRRECURRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, ao fundamento de óbice processual\n consistente na impetração concomitante com recurso próprio\n interposto contra o mesmo ato judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento\n simultâneo de habeas corpus e de recurso próprio, na mesma\n controvérsia, inviabiliza o conhecimento do writ em razão do\n princípio da unirrecorribilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O manejo concomitante de habeas corpus e de recurso próprio\n afronta o princípio da unirrecorribilidade e configura subversão do\n sistema recursal, impondo à parte a opção por uma única via\n impugnativa.\n 4. A oposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem\n evidencia a simultaneidade de vias e reforça o óbice ao conhecimento\n do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0bdd41dd5d6f1d442bb5729be4293199df00716f8ed733c58a5b498ebc3da31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}