{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164366,"origem":"stj","sha256_origem":"a252e97c8cc50ad65e418c66affb63b6fb12e75aa3fba0f7250c5967882f971a","registro_original":{"id_fonte":"1458432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087929","numero_registro":"202601345987","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI\n 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por\n ausência de flagrante ilegalidade na manutenção de ato infracional\n análogo ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em que se postulava a\n desclassificação para o art. 28 da mesma lei.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, à luz da\n orientação jurisprudencial, e se haveria flagrante ilegalidade que\n imponha a concessão da ordem de ofício.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência consolidada veda o conhecimento de habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, admitindo a concessão de ofício\n apenas diante de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica.\n 4. A pequena quantidade de droga não é fator exclusivo para\n caracterização de consumo pessoal, devendo-se avaliar, nos termos do\n art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, o local e as condições da ação,\n bem como demais elementos probatórios que indiquem finalidade de\n mercancia.\n 5. As instâncias ordinárias fundamentaram a conclusão pela\n tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos\n concretos, inclusive análise de aparelho celular e demais\n circunstâncias do caso, afastando a tese de desclassificação.\n 6. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\n exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n inviável na via do habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c20c5a4f3336c609c7c8e957537a2c8298ebf3ab7a396ebac15d95c5d1871cca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}