{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164367,"origem":"stj","sha256_origem":"fb020666567273a012eb5157d4f38b334739ed13cd849de5168a50f467cd6803","registro_original":{"id_fonte":"1458433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088055","numero_registro":"202601355860","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\n DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE\n INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu da ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o\n reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o habeas corpus,\n manejado como substitutivo de recurso próprio, pode ser conhecido na\n ausência de flagrante ilegalidade; (ii) saber se o ingresso\n domiciliar sem mandado foi lícito, à luz de fundadas razões; e (iii)\n saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, absolver ou\n desclassificar a conduta por suposta insuficiência probatória e pela\n não realização de perícia papiloscópica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n previsto em lei, impondo-se o não conhecimento, salvo na presença de\n flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º; precedentes do STF e\n STJ).\n 4. A entrada no domicílio mostrou-se precedida de fundadas razões\n objetivas, derivadas de informações prévias e de percepção externa\n de indícios do crime, legitimando a atuação policial em contexto de\n flagrância  e a validade das provas decorrentes da busca domiciliar.\n 5. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à autoria e materialidade demanda revolvimento\n fático-probatório, providência inviável em habeas corpus.\n 6. A robustez do conjunto probatório, formado por depoimentos\n policiais harmônicos, circunstâncias da apreensão e conteúdo de\n mensagens extraídas do celular vinculado à agravante, afasta a\n alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória; a\n ausência de perícia papiloscópica, no contexto, não invalida a\n condenação.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb4159dfe608a60a5b8895b0268b8cf7b94b183900079acbcd382fa69d778c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}