{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16437,"origem":"stj","sha256_origem":"b0d75a2dd197fa18d6578fdff287a9c69c64250dd58a683bfbeef3a6ea9100d6","registro_original":{"id_fonte":"000826469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"190445","numero_registro":"202202355694","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO ANTEROS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL\nINICIADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE\nDECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA CALCADA NA CONEXÃO DOS CRIMES\nESTADUAIS COM DELITOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL (EVASÃO DE DIVISAS E\nLAVAGEM TRANSNACIONAL). DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL ACOLHENDO A\nMANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA\nDE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES\nDE COMPETÊNCIA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR, POR\nORA, A PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, O\nDESLOCAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DA REGRA DE CONEXÃO (SÚMULA 122/STJ).\nREGRA QUE VISA OTIMIZAR O JULGAMENTO. AÇÃO PENAL EM ESTÁGIO\nAVANÇADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR OS CRIMES DE\nCOMPETÊNCIA ESTADUAL, REMANESCENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL\nPARA PROCESSAR OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM\nTRANSNACIONAL.\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante\npara processar a ação penal relativa aos crimes tipificados no art.\n2º, §§ 3º e 4º, III, da Lei n. 12.850/2013; art. 171, § 4º, do\nCódigo Penal; art. 158, § 1º, do CP; e art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da\nLei n. 9.613/1998 (exceto de cunho transnacional), remanescendo a\ncompetência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado\npara apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de\ndinheiro transnacional.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª\nVara de Martinópolis - SP, para processar a ação penal relativa aos\ncrimes tipificados no art. 2º, §§ 3º e 4º, III, da Lei n.\n12.850/2013; art. 171, § 4º, do Código Penal; art. 158, § 1º, do CP;\ne art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 (exceto de cunho\ntransnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado, Juízo\nFederal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, para processar o\ninquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de\ndivisas e lavagem de dinheiro transnacional, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 154013>>-MG,\n         <<REsp 1829744>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54f685afcaa3ac6b257ab5d947bfd998160731e76c7e3f115ce14dc0a7dfa423","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}