{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164371,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ad06bfaa3a5c77133afe38c140d857ef83f8546b3d0ffcccf4ffe7222e9d5b","registro_original":{"id_fonte":"1458437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089275","numero_registro":"202601435510","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus impetrado em favor de agente preso em\n flagrante e, posteriormente, preventivamente, pela suposta prática\n dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n.\n 11.343/2006, visando à revogação da custódia cautelar, com ou sem\n aplicação de medidas cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível, na via\n do habeas corpus, reavaliar os indícios de autoria e materialidade;\n (ii) saber se a prisão preventiva está amparada em fundamentação\n concreta e atual; (iii) saber se medidas cautelares diversas da\n prisão são suficientes e adequadas ao caso; e (iv) saber se\n condições pessoais favoráveis impõem a revogação da custódia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto\n fático-probatório, razão pela qual não se admite a reavaliação dos\n indícios de autoria e materialidade na via estreita do writ.\n 4. A decisão que manteve a prisão preventiva está baseada em\n elementos concretos do caso, sobretudo a apreensão de entorpecente,\n munições de diferentes calibres e um revólver, o que evidencia o\n risco à ordem pública.\n 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n no cenário descrito, pois não neutralizam o risco evidenciado pelas\n circunstâncias da apreensão e pela gravidade concreta da conduta.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e atividade lícita, não são suficientes para afastar a prisão\n preventiva quando presentes fundamentos concretos que autorizam a\n medida extrema.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07788210ba507464635cafd01671117881bdbe6163c1793ec01a8de69c554aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3ad06bfaa3a5c77133afe38c140d857ef83f8546b3d0ffcccf4ffe7222e9d5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}