{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164372,"origem":"stj","sha256_origem":"7c70de9fe533e310b4949f5183d67827f8cf0ef4c5535db84e0b4293483e9f11","registro_original":{"id_fonte":"1458438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089896","numero_registro":"202601480398","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu\n parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, em\n persecução penal instaurada por fatos em contexto de violência\n doméstica, com decretação e manutenção de prisão preventiva nas\n instâncias ordinárias.\n 2. Inicialmente atribuída tentativa de feminicídio, sobreveio\n denúncia imputando lesão corporal qualificada e ameaça.\n 3. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua\n substituição por medidas cautelares diversas.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação\n concreta e atual, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, para manter a\n prisão preventiva do paciente, considerada a gravidade específica do\n modus operandi, a reiteração de violência e ameaças, e a evasão do\n distrito da culpa.\n 5. Há outras questões em discussão: (i) saber se a premissa fática\n de condição de foragido está equivocada e afeta a necessidade da\n custódia; (ii) saber se a alteração da imputação na denúncia, com\n afastamento da tentativa de feminicídio e imputação de delitos menos\n gravosos, impõe reavaliação da proporcionalidade da medida; (iii)\n saber se fato superveniente envolvendo a ofendida e a alegada falta\n de contemporaneidade afastam o periculum libertatis ou autorizam\n substituição por medidas cautelares diversas da prisão.\n III. Razões de decidir\n 6. A gravidade concreta do modus operandi, o histórico de violência\n doméstica e as ameaças posteriores evidenciam risco atual à ordem\n pública e à proteção da vítima, justificando a custódia nos termos\n do art. 312 do CP.\n 7. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e\n insuficientes diante das circunstâncias do caso, não sendo possível\n substituir a prisão preventiva.\n 8. Condições pessoais favoráveis alegadas não neutralizam a\n necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos\n concretos e atuais de cautelaridade, conforme orientação\n jurisprudencial.\n 9. A alegação defensiva de que o paciente se encontra preso não foi\n comprovada por documentação idônea na via estreita do writ, e\n eventual captura superveniente não descaracteriza automaticamente os\n motivos da preventiva, impondo reavaliação pelo juízo de origem\n quanto à atualidade do risco, sem infirmar a fundamenação\n anteriormente idônea.\n 10. A alteração da imputação na denúncia não foi apreciada no\n acórdão recorrido e sua análise direta configura indevida supressão\n de instância, não sendo possível, nesta sede, reavaliar\n proporcionalidade com base em novos contornos acusatórios.\n 11. O fato superveniente relativo à prisão da ofendida não afasta,\n por si só, o periculum libertatis, devendo ser sopesado com a\n gravidade concreta dos eventos e a necessidade de assegurar a\n aplicação da lei penal, cabendo reexame pelo primeiro grau quanto à\n atualidade dos riscos.\n 12. A contemporaneidade, segundo entendimento consolidado,\n relaciona-se à persistência dos riscos que justificam a medida\n extrema e não à mera data do fato, evidenciada aqui pelas ameaças\n posteriores, histórico de violência e evasão.\n IV. Dispositivo\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b48d9949f7789153361ed9288f7b1a600cb2239500bea9f2362a75018c3bcfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}