{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164374,"origem":"stj","sha256_origem":"080040405bbc7833b812f0a9fa1b63ee22e8ad199d011210b8962d8ed35d1340","registro_original":{"id_fonte":"1458440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090925","numero_registro":"202601533735","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a\n ordem.\n 2. Hipótese em que o agravante foi denunciado pela prática dos\n crimes previstos nos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40,\n incisos IV e VI, da Lei  n. 11.343/2006, e no art. 2º, §§ 2º e 4º,\n incisos I e V, da Lei n. 12.850/2013, com prisão preventiva\n decretada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o\n revolvimento fático-probatório em habeas corpus para aferir\n fragilidade indiciária; (ii) saber se há fumus commissi delicti\n suficientemente individualizado pela atuação logística do agravante\n no grupo investigado; (iii) saber se há contemporaneidade da prisão\n preventiva; (iv) saber se medidas cautelares diversas são\n suficientes para acautelar a ordem pública; e (v) saber se as\n condições pessoais favoráveis do acusado autorizam a revogação da\n custódia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, limitando-se ao controle de juridicidade da\n fundamentação, que foi concreta e suficiente.\n 5. O fumus commissi delicti está demonstrado por elementos\n telemáticos e relatórios técnicos que individualizam a inserção do\n agravante na logística de distribuição de drogas da organização\n criminosa.\n 6. A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva diante\n da gravidade concreta do modus operandi do grupo e da necessidade de\n interromper ou reduzir sua atuação.\n 7. A contemporaneidade da custódia decorre da persistência do risco\n atual de reiteração delitiva inerente à atuação de organização\n criminosa estruturada.\n 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes para neutralizar o risco identificado no caso\n concreto.\n 9. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8ace0f2a28d334b6b908ccb3cbb757156a325576ba91f96ba3c72436e62d93c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}